Relações de Consumo

Assessoria Jurídica na adequação de empresas e contratos aos padrões determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de evitar conflitos entre fornecedores e consumidores. Orientação e atuação junto aos órgãos de proteção ao consumidor. Ações Revisionais, Rescisão Contratual, Reparação de Danos, Repetição do Indébito, entre outras.

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