Designação Temporária - Entenda e entre na luta para ter este direito reconhecido

Em recente decisão proferida pelo STF, foi reconhecido o direito ao recolhimento do FGTS pelo contratante, aos servidores que trabalharam em regime Designação Temporária (DT), tendo em vista não ser possível o reconhecimento da estabilidade em contratos por tempo determinado, o que gera a obrigação de recolhimento do FGTS, conforme previsto na Constituição.

 

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